Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Provimento nº 11, de 12 de julho de 2023

Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018