A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — tem como finalidade principal assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Visa, ainda, à criação de um ambiente de segurança jurídica, mediante a padronização de regulamentos e práticas que promovam a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos situados no território nacional, em consonância com os parâmetros internacionais vigentes.
A referida legislação define o que se entende por dados pessoais, estabelecendo tratamento especial para dados pessoais sensíveis, bem como para dados de crianças e adolescentes. Determina, igualmente, que o tratamento de dados — seja em meio físico ou digital — encontra-se sujeito à sua regulação. Ademais, dispõe que a aplicação da LGPD independe da localização da sede da organização ou do centro de dados, alcançando todas as atividades de tratamento de informações referentes a pessoas, brasileiras ou estrangeiras, que se encontrem no território nacional. A lei também autoriza o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela previstos.
No âmbito desta Serventia, os dados pessoais solicitados decorrem de expressa previsão legal, razão pela qual não se exige o consentimento do titular para o seu tratamento.
A Serventia Registral e Notarial de Amaraji observa integralmente os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as disposições constantes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149/2023) e do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento CGJ/PE nº 11/2023), os quais disciplinam a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais no âmbito das serventias extrajudiciais.
Os dados são armazenados e preservados em conformidade com o Provimento CNJ nº 50/2015, que estabelece a Tabela de Temporalidade de Documentos, observando-se as medidas técnicas e administrativas adequadas à sua integridade e confidencialidade.
A controladora de dados é a Sra. Heloisa Rodrigues Dourado, Oficial do Cartório. Atuam como operadores os prestadores Secont Contcart (serviços de contabilidade) e SiplanControl-M (serviço de backup em nuvem). A encarregada pelo tratamento de dados pessoais é a empresa Chance Proteção de Dados, Compliance e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.204.644/0001-65, telefone (81) 9 9807-0952.
Para o exercício de direitos, apresentação de dúvidas, reclamações ou solicitações de esclarecimento, os titulares poderão entrar em contato pelos canais oficiais: telefone (81) 9 9905-8362 ou e-mail cartorioamarajiregistroenotas@gmail.com.